Termos de uso e política de devolução
Estes termos valem para a compra de e-CNPJ A1 e e-CPF A1 pelo site certificadodigitalsp.org. Estão escritos para serem lidos antes da compra, não depois de um problema.
1. Identificação do fornecedor
A venda e a cobrança são realizadas por UTW SOLUCOES DIGITAIS E EMPRESARIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.714.788/0001-40. É essa a razão social que aparece no comprovante de pagamento.
Certificado São Paulo é a marca comercial usada nesta praça e atua como revenda de certificados digitais ICP-Brasil. Não é Autoridade Certificadora, não é Autoridade de Registro credenciada e não tem vínculo com órgão público.
O certificado é emitido pela Autoridade Certificadora AC ZapSign, credenciada na ICP-Brasil, e a identidade do titular é validada pela AR ZapSign Processamento de Dados. A hierarquia é pública em estrutura.iti.gov.br.
2. O que está sendo vendido
Certificado digital ICP-Brasil no formato A1, nas modalidades e-CNPJ e e-CPF, entregue como arquivo em formato .pfx, também chamado .p12, com validade de 12 meses contados a partir da emissão.
O formato A1 não usa token, cartão nem leitora. O arquivo pode ser copiado e instalado em mais de um equipamento, e a guarda do arquivo e da senha é responsabilidade do titular: quem tem os dois assina como o titular.
Não vendemos certificados A3 em mídia física — token USB ou cartão com leitora. As versões em nuvem existem no nosso catálogo, mas ainda não são vendidas por este site: o preço não está fechado e o atendimento delas é pelo WhatsApp (11) 5304-3711. Estes termos cobrem, hoje, apenas o e-CNPJ A1 e o e-CPF A1 comprados aqui.
3. Preço e pagamento
e-CNPJ A1: R$ 99,00 à vista no PIX. e-CPF A1: R$ 99,00 à vista no PIX.
O valor exibido é o valor final da compra e aparece na tela antes da confirmação. Não há taxa de emissão, taxa de agendamento nem cobrança adicional pela videochamada de validação. O preço não varia por bairro, cidade ou CEP.
O pagamento é processado por UTW SOLUCOES DIGITAIS E EMPRESARIAS LTDA.
4. Obrigações do titular
Informar dados verdadeiros e conferentes com as bases oficiais. Nome, CPF e data de nascimento precisam bater com a Receita Federal, e o CNPJ, no caso do e-CNPJ, precisa estar ativo.
Comparecer à videochamada de validação no horário agendado, com documento oficial com foto, e permitir a conferência conduzida pelo agente de registro. A validação por videoconferência é exigência da ICP-Brasil, não uma escolha nossa.
Guardar o arquivo do certificado e a senha. Não temos acesso à sua senha e não há como recuperá-la: certificado com senha perdida precisa ser revogado e emitido de novo, e a nova emissão é uma nova compra.
5. Quando a compra é recusada
Há casos em que o pedido é recusado antes do pagamento, e isso é proposital.
Quem não tem biometria cadastrada e não tem CNH emitida a partir de maio de 2016 não consegue ser validado por videoconferência. Nesse caso não há botão de compra, e sim o WhatsApp (11) 5304-3711.
No e-CNPJ, uma consulta prévia confere CPF, CNPJ e data de nascimento antes da cobrança. CNPJ baixado, inapto ou suspenso não emite certificado, e quando isso aparece a compra não é concluída. Recusar antes é melhor que estornar depois.
6. Direito de arrependimento e devolução
A compra é feita fora do estabelecimento comercial, então vale o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: 7 dias corridos para desistir, contados da contratação ou do recebimento, sem necessidade de justificativa. Este prazo é seu e nada nestes termos o reduz ou condiciona.
Antes da videochamada de validação o caso é simples: o cancelamento é imediato e o valor volta por inteiro, sem retenção.
Depois da videochamada existe um certificado ICP-Brasil emitido em seu nome, e o pedido passa a envolver também a revogação desse certificado, que segue as regras da ICP-Brasil e é conduzida pela Autoridade Certificadora AC ZapSign. O prazo do art. 49 continua correndo do mesmo jeito: o pedido feito dentro dos 7 dias é recebido e tratado pelo nosso canal de atendimento, com resposta sobre a devolução e sobre a revogação.
Para pedir cancelamento ou devolução, chame no WhatsApp (11) 5304-3711 informando o CPF ou o CNPJ do pedido.
7. O que está dentro e o que está fora do que vendemos
Esta seção delimita o escopo do serviço. Ela não afasta, não limita e não transfere a responsabilidade por vício ou defeito do serviço, que permanece integralmente nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em especial dos arts. 14, 18 e 20. Cláusula que tentasse excluir essa responsabilidade seria nula, na forma do art. 51, I, e não é isso que está escrito aqui.
Dentro do escopo: a venda, o acompanhamento do pedido até a emissão, o suporte à instalação do arquivo e a resposta a problema de instalação ou de uso que decorra do que vendemos.
Fora do escopo, porque não é serviço nosso e não está sob o nosso controle: o uso que o titular faz do certificado depois de instalado; a assinatura feita por quem obtenha o arquivo e a senha que estão sob a guarda do titular; e o funcionamento de sistemas de terceiros que aceitam o certificado, inclusive os de governo, que não operamos.
Não prometemos prazo em horas. O certificado é emitido durante a videochamada, e o horário da videochamada quem escolhe é o cliente.
A revogação de um certificado, quando pedida pelo titular ou determinada pela Autoridade Certificadora, segue as regras da ICP-Brasil.
8. Legislação aplicável
Aplicam-se a Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a ICP-Brasil.
O consumidor pode ajuizar eventual demanda no foro do seu domicílio, na forma do art. 101, I, do CDC.